A PGE-RN DIVULGA PARCIAL DO SUPER REFIS - ADESÃO VAI ATÉ 29/01

A PGE-RN DIVULGA PARCIAL DO SUPER REFIS - ADESÃO VAI ATÉ 29/01
PGE/ASSECOM

O Governo do Estado decidiu ampliar por mais 30 dias o prazo para adesões ao Super Refis, que é o Programa de Regularização Tributária. A nova data limite para contribuintes aderirem ao programa fica estabelecida em 29 de janeiro de 2021. A decisão visa abranger um número maior de empresas e pessoas físicas que ainda não procuraram a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) ou a Procuradoria Geral do Estado do RN (PGE-RN), que é encarregada de gerenciar a Dívida Ativa do Estado, para regularizar a situação fiscal.

A PGE-RN divulgou valores parciais, negociados e arrecadados, até  4 de janeiro de 2021. O que já mostra uma arrecadação parcial de R$49.609.398,72. Isso representa 19,66% do valor negociado de R$252.348.368,64. Um resultado surpreendente. Por isso a nova prorrogação! Os valores são referentes apenas aos números contabilizados pela PGE-RN (Dívida Ativa).

Para aderir ao Super Refis, o contribuinte deve acessar os sites www.pge.rn.gov.br e www.refis2020.set.rn.gov.br.

Os descontos sobre juros e multas vão de 60% a 95% para pagamentos à vista. O contribuinte inadimplente pode parcelar os débitos em até 60 meses. É possível renegociar dívidas de ICMS e de IPVA que ainda estão na instância da SET-RN ou aquelas já inscritas na Dívida Ativa do Estado, anteriores a 31 de julho 2020 para o ICMS e débitos de IPVA anteriores a 2020.  Agora é até o dia 29/01, anota aí pra não perder o prazo.

 

PGE/ASSECOM