Decreto Nº 118/2020, de 24 março de 2020

Amplia os poderes do Decreto nº 116/2020 e adota novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19).

Decreto Nº 118/2020, de 24 março de 2020
ASSESSORIA
Decreto Nº 118/2020, de 24 março de 2020
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