Decretos do Governo do RN no enfrentamento ao coronavírus

Decretos do Governo do RN no enfrentamento ao coronavírus

O Governo do Estado emitiu, entre os dias 13 e 25 de março, doze decretos normativos para o combate ao novo coronavírus, além das medidas voltadas ao remanejamento de orçamento para investimento no enfrentamento à pandemia.

As medidas são focadas na prevenção e mitigação do contágio do novo coronavírus, visando proteger a saúde do povo potiguar. Os decretos vão desde a instituição do Comitê Governamental de Gestão da Emergência em Saúde Pública, criação de força tarefa administrativa, criação de Central de Recebimento e Distribuição de Doações até as regras para fechamento de locais públicos e privados para diminuir a circulação de pessoas pelo estado.

Confira a lista de decretos:

Nº 29.565, DE 25 DE MARÇO

- Institui Força Tarefa Administrativa de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), formada por membros do Gabinete Civil, da Procuradoria-Geral do Estado e das secretarias de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) e da Administração (Sead).

- A Força Tarefa fica responsável por agilizar a tramitação dos processos de aquisição de bens, equipamentos produtos e insumos, a contratação de serviços, as requisições administrativas ou qualquer ato necessário durante a calamidade pública, além de prestar auxílio administrativo à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

- Cria a Central de Recebimento e Distribuição de Doações para o enfrentamento à pandemia, sob responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado e com funcionamento na Escola de Governo. 

Nº 29.556, DE 24 DE MARÇO

- Decreto amplia as medidas restritivas de isolamento social, com suspensão do funcionamento de qualquer loja e atividade comercial com sistema de ar condicionado, exceto as que comercializam alimentos, medicamentos e de atividades essenciais.

- No caso dos estabelecimentos autorizados, devem ser instalados anteparos de proteção aos caixas e embaladores e a organização das filas, obedecendo a distância mínima de 1,5m entre os clientes.

- Diariamente, pelos próximos 60 dias, os estabelecimentos de hospedagem devem remeter informações à Sesap com dados pessoais de seus hóspedes, local de origem, data de chegada e previsão de partida.

- Empresas do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros devem limitar o número de passageiros à quantidade de assentos existentes nos veículos, vedada a redução da frota.

- Ampliação até o dia 2 de abril da suspensão de funcionamento de todos os restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, praças de food truck, bares e similares, com a continuidade dos serviços de entrega e retirada no local.

- Municípios devem determinar que empresas de transporte coletivo façam constante limpeza nos veículos, além da circulação com janelas e alçapões abertos e disponibilização de álcool gel 70% para os passageiros

- Prorrogação automática para validade até 24 de abril dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) e licenças e autorizações expedidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) que vencerem nos próximos 30 dias.

- Prorrogação automática por 60 dias de convênios, acordos, protocolos de intenção e instrumentos congêneres firmados pelo Poder Executivo estadual na condição de proponente. 

Nº 29.549, DE 22 DE MARÇO 

- Regulamentação do serviço voluntário junto ao Governo do Estado, previsto na  Lei Federal nº 9.608/1998. 

- Decreto estipula que a prestação do serviço será feita por termo de adesão entre o órgão ou entidade interessada e o voluntário.

- A Sead é a responsável por criar o termo de adesão, coordenar os processos e recrutar os voluntários para o serviço.

Nº 29.548, DE 22 DE MARÇO 

- Ampliação do uso de teletrabalho para servidores públicos estaduais, modificando o Decreto nº 29.512.

- Secretários de Estado e dirigentes de órgãos públicos devem priorizar o processo de liberação para o teletrabalho, dentro do limite para a garantia da prestação de serviços, os servidores públicos, estagiários, bolsistas, empregados terceirizados de áreas administrativas e demais colaboradores que integrem grupo de risco (doenças respiratórias e cardíacas crônicas, diabético, hipertenso, imunodeprimidos, em tratamento oncológico), gestantes ou lactantes, que tenham filho menor de 12 anos - assim como quem tiver contato com pessoas destes grupos - ou utilizem transporte público no trajeto casa-trabalho.

Nº 29.543, DE 20 DE MARÇO 

- Regulamentação do Fundo Estadual de Saúde (FES), reestruturado pela Lei Complementar nº 663/2020.

- O FES evidenciará as políticas governamentais, observando as diretrizes da política pública de saúde previstas no Plano Estadual de Saúde, promovendo as condições orçamentárias e financeiras e gerindo os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde.

Nº 29.542, DE 20 DE MARÇO 

- Autoriza a Sesap a requisitar bens, medicamentos, insumos, leitos de UTI e serviços a serem empregados pelo Governo do Estado na prevenção ao contágio e combate ao novo coronavírus, assegurando o pagamento posterior de justa indenização.

- Também autorização a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde.

- Dispensa licitação para adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

- Autoriza convocar todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados públicos estaduais, bem como prestadores de serviços de saúde para o cumprimento de escalas ou jornadas regulares estabelecidas pelas respectivas chefias.

- A Sead poderá adotar processo simplificado de nomeação/posse para os candidatos aprovados em concurso público nas áreas da saúde e segurança pública, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

- Suspende por 30 dias os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública direta e indireta.

Nº 29.541, DE 20 DE MARÇO 

- Suspensão de atividades coletivas de qualquer natureza com público superior a 50 pessoas.

- Aumento das medidas de restrição de circulação de pessoas com a suspensão do funcionamento de shoppings, exceto os que possuem circulação natural do ar.

- Suspensão do funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e similares, mantendo o serviço de entrega e retirada no local.

- Suspensão de atividades em igrejas e templos religiosos, lojas maçônicas, academias, salões de festa e casa de eventos.

- Fechamento de parques públicos e de diversão, boates, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais.

- Suspensão do atendimento presencial em instituições bancárias e financeiras, mantendo caixas eletrônicos com a devida higienização e oferta de álcool em gel para clientes.

- Suspensão do atendimento em Centrais do Cidadão e Detran, mantendo o teleatendimento quando possível.

- Mercados, supermercados, farmácias, drogarias e similares devem controlar acesso a uma pessoa por família, limitar a uma pessoa a cada 5 m² do estabelecimento e os quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, para evitar o esvaziamento do estoque.

- Empresas de teleatendimento e call centers devem observar distância mínima de dois metros entre as mesas de trabalho, bem como a impossibilidade compartilhamento de objetos e equipamentos de trabalho de uso pessoal, como headsets e microfones.

- O transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros deve reduzir em 50% a frota nos dias úteis e suspender serviço em dias não úteis, proibir ventilação artificial e limitar passageiros ao número de cadeiras existentes.

- Táxi e transporte por aplicativo também deve vetar uso de ar condicionado.

- Polícia Rodoviária Estadual fica autorizada a inspecionar, com auxílio de equipes de saúde, todo e qualquer veículo de transporte rodoviário de passageiros, público ou privado, regular ou alternativo, que entre no RN, averiguando a existência de passageiros com sintomas de contaminação pelo novo coronavírus.

- Caso detectadas pessoas com sintomas, deve-se adotar providências para o regresso do caso suspeito para o seu Estado de origem, observando-se os cuidados necessários para preservação da saúde do passageiro e para evitar a disseminação da doença.

- Passageiros e tripulação de voos e navios oriundos de localidades com registro de casos da Covid-19 que desembarquem no RN deverão submeter-se ao isolamento social domiciliar por, no mínimo, 14 dias, mesmo que não apresentem qualquer sintoma relacionado à doença.

- Municípios devem reorganizar feiras livres, com distanciamento social, sem aglomeração de pessoas e mantendo as condições de higiene, assim como as Centrais de Abastecimento do RN S.A. (Ceasa) e a Central de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Cecafes).

- Descumprimento das medidas restritivas resulta em multa diária de até R$ 50 mil, mantendo a adoção de medidas como apreensão, interdição e emprego de força policial, bem como da responsabilizações penal, caracterizada pelo crime contra a saúde pública, e civil.

Nº 29.534, DE 19 DE MARÇO 

- Decretação do estado de calamidade pública, em virtude da pandemia do novo coronavírus, com base na Lei de Responsablidade Fiscal.

- Decreto permite aumento de gastos públicos para medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública.

Nº 29.524, DE 17 DE MARÇO 

- Cancelamentos de aulas nas redes pública e privada em todo o RN, pelo período inicial de 15 dias.

- Suspensão de eventos com mais de 100 pessoas.

- Cancelamento de eventos agendados no Centro de Convenções para os próximos 60 dias

- Suspensão de feiras, exposições e eventos com apoio ou realização do Governo do Estado que estejam marcados para os próximos 60 dias.

- Recomendação à população para não frequentar espaços como academias, shoppings centers, teatros, cinemas e feiras livres.

 Nº 29.521, DE 16 DE MARÇO

- Criação do Comitê Governamental de Gestão da Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus.

- Comitê formado por Gabinete Civil da Governadora, secretarias de Estado da Saúde Pública, do Planejamento e das Finanças, da Administração e de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), Secretaria Extraordinária de Gestão, Metas e Relações Institucionais (SEGRI), Assessoria de Comunicação e Procuradoria-Geral do Estado.

Nº 29.513, DE 13 DE MARÇO 

- Regulamentação das medidas preventivas e de minimização dos efeitos da pandemia do novo coronavírus, com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata da emergência de saúde pública no Brasil decorrente da doença.

- Decreto aponta que podem ser adotadas as medidas como isolamento e quarentena; realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, tratamentos médicos específicos, estudo ou investigação epidemiológica,  exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, além da requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa e importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

- Autoriza a Sesap a requisitar bens móveis e imóveis e de serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentamento da emergência de saúde pública, determinar suspensão de diversas atividades e promover aquisições de bens, serviços e insumos sem necessidade de licitação.

- O decreto ainda aponta as fases da pandemia, para efeito de ação do poder público, como caso importado, transmissão local e transmissão comunitária.

Nº 29.512, DE 13 DE MARÇO 

- Supensão por 30 dias do atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico, das atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta e indireta que reúnam 100 ou mais pessoas e a participação, a serviço, de servidores ou de empregados públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais.

- Prioridade para tramitação dos processos de teletrabalho de servidores e empregados públicos que forem portadores de doenças respiratórias crônicas, gestantes tiverem filho menor de um ano  ou forem maiores de 60 anos.

- Servidores que tenham regressado, nos últimos 14 dias contados da publicação deste Decreto ou que venham a regressar durante sua vigência, de localidades com transmissão comunitária do novo coronavírus, assim como os que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, devem ser afastados do trabalho por 14 dias quando apresentarem sintomas e realizar teletrabalho pelo mesmo período quando não apresentarem sintomas.

ASSECOM/RN