As Comissões de Finanças e de Administração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitaram por maioria de votos o aumento de 18% para 20% na alíquota básica do Imposto Sobre Consumo e Serviços (ICMS). O projeto de lei foi apresentado pelo governo do estado em novembro.
A votação aconteceu na manhã desta quarta-feira (11) durante uma reunião conjunta extraordinária das comissões, após apresentação do relatório do deputado José Dias (PL), que foi contrário ao aumento do imposto.
O relator votou favorável à aprovação do texto da lei, que também pretende adequar à legislação tributária do estado a mudanças federais, porém encartou uma emenda para retirar o trecho do projeto que prevê o aumento do imposto, o que foi aprovado pela maioria dos parlamentares nas duas comissões.
Entre as críticas ao projeto, o deputado afirmou que o governo não havia apresentado a previsão de impacto econômico no estado.
“Não consta no processo relativo ao projeto de lei em apreciação nenhum documento do governo do estado apresentando impactos requeridos, ou qualquer documento apresentando elemento básico de um estudo orçamentário e financeiro. O que se percebe que também não foi observado pela Comissão de Constituição e Justiça quando no exame da admissibilidade da matéria”, disse o deputado.
“Faz-se necessário um estudo que forneça ao Legislativo a compreensão de indicadores chaves tais como o cenário atual, com descrição da situação econômica estadual, incluindo PIB, inflação, taxa de desemprego, dentre outros, além de detalhes sobre a estrutura tributária vigente, principalmente sua contribuição para a receita total do governo”, disse o deputado, reforçando que o governo também deveria apresentar uma análise do impacto do aumento do imposto sobre as empresas e trabalhadores.
Com a mudança no projeto de lei, o texto deve voltar para a Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário.
Membro da base governista, o deputado Francisco do PT (PT) criticou o relator, lembrando que Dias tinha sido favorável a aumento de imposto em 2015.
O governo conta com o aumento do tributo para garantir a previsão orçamentária de R$ 23 bilhões para 2025. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovado nas comissões.
A previsão é de que o projeto do ICMS seja votado em plenário no dia 17 de dezembro e a LOA no dia 18.
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