Conforme Decreto Municipal nº 288/2023, no período de 18 à 30/12/2023 o atendimento ao público nas unidades administrativas da prefeitura municipal será apenas Interno. Tal medida considera os princípios que regem a Administração Pública e visa garantir o aperfeiçoamento dos serviços.
No entanto não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, como Secretaria de Saúde e Saneamento e Comissão Permanente Licitação – CPL.
FONTE: ASSESSORIA
